REsp 1982591 - ACORDAO

REsp 1982591 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório e da possibilidade de indeferimento de provas inúteis; o direito real de habitação não se aplica a imóvel que não integra o espólio do falecido; a alegação de simulação não foi demonstrada por prova mínima exigida pelo art. 168, par. único, do CC; e a revisão de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão que determinou a desocupação e a condenação ao pagamento de aluguéis, além da majoração de honorários.

Parties
Recorrente: ELISANIA TEIXEIRA PIRES RODRIGUES; Recorrida: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES; Falecido: ANTÔNIO LÁZARO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Direito Real De Habitação, Simulação De Negócio Jurídico, Regime De Separação De Bens, Cerceamento De Defesa, Sub Rogação De Bens, Indenização Por Ocupação Indevida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Direito Real De Habitação Simulação De Negócio Jurídico Regime De Separação De Bens Cerceamento De Defesa Sub Rogação De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

ELISANIA TEIXEIRA PIRES RODRIGUES

Recorrente

GUTERNARA SANTOS RODRIGUES

Recorrida

ANTÔNIO LÁZARO RODRIGUES DA COSTA

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicabilidade do direito real de habitação a imóvel que não integra o espólio do falecido
  3. 3 reconhecimento de ofício da simulação do negócio jurídico e ônus probatório

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório e da possibilidade de indeferimento de provas inúteis; o direito real de habitação não se aplica a imóvel que não integra o espólio do falecido; a alegação de simulação não foi demonstrada por prova mínima exigida pelo art. 168, par. único, do CC; e a revisão de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão que determinou a desocupação e a condenação ao pagamento de aluguéis, além da majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão de imissão na posse determinando a desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupante