AREsp 2983047 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a imissão na posse e o deferimento da tutela antecipada; ademais, a impugnação de decisão que concede tutela antecipada em recurso especial está limitada aos requisitos legais de sua concessão, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Antecipada De Urgência, Assistência Judiciária Gratuita, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Tutela Antecipada De Urgência Assistência Judiciária Gratuita Leilão Extrajudicial Prequestionamento Fundamento Não Impugnado +1 more

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Parties

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, sustenta a imissão na posse e o deferimento da tutela antecipada; ademais, a impugnação de decisão que concede tutela antecipada em recurso especial está limitada aos requisitos legais de sua concessão, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial