AREsp 2671115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a pretensão indenizatória foi deduzida apenas após a citação, caracterizando aditamento da inicial que depende de consentimento expresso nos termos do art. 329 do CPC; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: FILIPE CANABARRO JACOMEL; Agravado: SIDNEI ROBERTO SERAPIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Conversão Em Perdas E Danos, Artigo 499 Do CPC, Artigo 329 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Bloqueio De Valores, Poder Geral De Cautela, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Conversão Em Perdas E Danos Artigo 499 Do CPC Artigo 329 Do CPC Súmula 7 Do STJ Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

FILIPE CANABARRO JACOMEL

Agravante

SIDNEI ROBERTO SERAPIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da obrigação em perdas e danos diante de alegada depredação do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do art. 329 do CPC ao aditamento da petição inicial formulado após a citação
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a pretensão indenizatória foi deduzida apenas após a citação, caracterizando aditamento da inicial que depende de consentimento expresso nos termos do art. 329 do CPC; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários