REsp 2138718 - ACORDAO

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O prazo de 60 dias previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997 tem natureza de direito material e, por isso, deve ser contado em dias corridos nos termos do art. 132 do Código Civil, não se aplicando a regra do art. 219 do CPC; a alegação relativa ao direito real de habitação não foi conhecida por ausência de prequestionamento; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 982/STF é improcedente, por já haver julgamento do tema e ausência de suspensão nacional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Recorrente: DEBORA SIRLENE BARBOSA MADEIRA; Recorrente: EDMIR MADEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Lei N. 9.514/1997, Prazo De Desocupação Voluntária, Direito Real De Habitação, Prequestionamento, Tema 982/stf, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Lei N. 9.514/1997 Prazo De Desocupação Voluntária Direito Real De Habitação Prequestionamento Tema 982/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORA SIRLENE BARBOSA MADEIRA

Recorrente

EDMIR MADEIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da tese de direito real de habitação por ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza jurídica do prazo de 60 dias previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997 (material ou processual) e forma de sua contagem
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 982/STF

Ratio Decidendi

O prazo de 60 dias previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997 tem natureza de direito material e, por isso, deve ser contado em dias corridos nos termos do art. 132 do Código Civil, não se aplicando a regra do art. 219 do CPC; a alegação relativa ao direito real de habitação não foi conhecida por ausência de prequestionamento; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 982/STF é improcedente, por já haver julgamento do tema e ausência de suspensão nacional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC