REsp 2081287 - ACORDAO

REsp 2081287 - ACORDAO

Havendo ação anulatória que questiona o ato de transferência do domínio e escritura pública contendo cláusula resolutiva condicionando a eficácia do negócio ao resultado dessa ação, configura-se prejudicialidade externa que autoriza a suspensão da ação de imissão na posse nos termos do art. 313, V, a, do CPC; o art. 30 da Lei 9.514/1997 não afasta a suspensão quando há controvérsia específica sobre o próprio título aquisitivo; inexiste violação apontada aos arts. 995 e 1.029 do CPC dado que o juízo de admissibilidade deferiu efeito suspensivo; e a impugnação da gratuidade exige reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AC EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: ALEXANDRA ELIAS CATAN SONONO; Recorrida: ÁDILA CATAN SONONO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Cláusula Resolutiva, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Cláusula Resolutiva Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

AC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

ALEXANDRA ELIAS CATAN SONONO

Recorrida

ÁDILA CATAN SONONO MARCHIORI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de ação anulatória que questiona a consolidação da propriedade fiduciária impede o prosseguimento da ação de imissão na posse
  2. 2 Se o art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/1997 afasta a possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa
  3. 3 Se houve violação dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, III, do CPC quanto ao deferimento de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Havendo ação anulatória que questiona o ato de transferência do domínio e escritura pública contendo cláusula resolutiva condicionando a eficácia do negócio ao resultado dessa ação, configura-se prejudicialidade externa que autoriza a suspensão da ação de imissão na posse nos termos do art. 313, V, a, do CPC; o art. 30 da Lei 9.514/1997 não afasta a suspensão quando há controvérsia específica sobre o próprio título aquisitivo; inexiste violação apontada aos arts. 995 e 1.029 do CPC dado que o juízo de admissibilidade deferiu efeito suspensivo; e a impugnação da gratuidade exige reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Não conhecer do recurso quanto à impugnação da gratuidade de justiça por óbice da Súmula 7/STJ