AREsp 2983284 - DECISAO

AREsp 2983284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do indeferimento da prova pericial e do alegado cerceamento de defesa; a discussão sobre existência, extensão e indenização de benfeitorias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada prejudicialidade externa foi elidida pelo trânsito em julgado da ação anulatória indicada, razão pela qual se manteve a imissão na posse do arrematante de boa-fé

Parties
Agravante/recorrente: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Autora/recorrida: TERRA AZUL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Arrematação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Prejudicialidade Externa, Terceiro De Boa Fé, Súmula 7/stj, Sobejo Do Leilão
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Imissão Na Posse Arrematação Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

TERRA AZUL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem prova pericial
  3. 3 alegada prejudicialidade externa em razão de ação anulatória de leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do indeferimento da prova pericial e do alegado cerceamento de defesa; a discussão sobre existência, extensão e indenização de benfeitorias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada prejudicialidade externa foi elidida pelo trânsito em julgado da ação anulatória indicada, razão pela qual se manteve a imissão na posse do arrematante de boa-fé

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.