REsp 2136319 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que rever a decisão que determinou o cumprimento provisório e a imediata desocupação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se a dispensa de caução com fundamento no art. 521, III, do CPC e reconhecendo-se a arrematação perfeita e acabada (art. 903, CPC).

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA; Recorrente: SIMONE BASTOS REBERTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cumprimento Provisório De Sentença, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Vício De Fundamentação, Dispensa De Caução, Súmula 7/stj, Arrematação Perfeita E Acabada
Processual Civil Imissão Na Posse Cumprimento Provisório De Sentença Nulidade De Leilão Extrajudicial Vício De Fundamentação Dispensa De Caução Súmula 7/stj Arrematação Perfeita E Acabada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

Recorrente

SIMONE BASTOS REBERTE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada nulidade por falta de fundamentação adequada
  3. 3 alegada falta de intimação para cumprimento voluntário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que rever a decisão que determinou o cumprimento provisório e a imediata desocupação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se a dispensa de caução com fundamento no art. 521, III, do CPC e reconhecendo-se a arrematação perfeita e acabada (art. 903, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DENILSON ANTONIO DA SILVA e EDINEIA SANTOS DIAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.