AREsp 3083462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões relativas à presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, parte da tese é de caráter eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VERLI; Agravados: autores, ora agravados; Consolidante Da Propriedade (mencionada Nos Autos): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Dignidade Da Pessoa Humana, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Imissão Na Posse Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VERLI

Agravante

autores, ora agravados

Agravados

Caixa Econômica Federal

Consolidante Da Propriedade (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora) para desocupação de imóvel
  2. 2 Violação do princípio da dignidade da pessoa humana em face da concessão de liminar de desocupação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões relativas à presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, parte da tese é de caráter eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.