AREsp 2661460 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria suscitaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os recorrentes não demonstraram de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Sublocação, Produção De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Despejo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Locações Imissão Na Posse Sublocação Produção De Prova Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Despejo +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para decidir o recurso especial
  3. 3 Alegada violação de dispositivos processuais e materiais (artigos 369 e 442 do CPC; art. 1.228 do CC; arts. 5º e 13 da Lei 8.245/1991; art. 66 da Lei de Locações; art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria suscitaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os recorrentes não demonstraram de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.