AREsp 3011315 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão e os embargos de declaração delimitaram adequadamente a competência da Justiça Estadual para a imissão na posse e afastaram o exame de vícios do leilão e do contrato.

Parties
Agravante: JOSÉ NILTON COLISTET DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 284 Do Stf)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Competência Da Justiça Estadual, Execução Extrajudicial, Conexão Entre Processos, Direitos Do Consumidor, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Imissão Na Posse Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Competência Da Justiça Estadual Execução Extrajudicial +3 more

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Parties

JOSÉ NILTON COLISTET DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 284 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 (i) falha na prestação de serviço no procedimento de alienação extrajudicial do imóvel pela CAIXA (art. 14, Lei n. 8.078/1990)
  2. 2 (ii) desrespeito aos direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI e VII, Lei n. 8.078/1990)
  3. 3 (iii) prática abusiva na execução do contrato e alienação do bem durante discussão judicial (art. 39, XII, Lei n. 8.078/1990)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão e os embargos de declaração delimitaram adequadamente a competência da Justiça Estadual para a imissão na posse e afastaram o exame de vícios do leilão e do contrato.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Incide a Súmula n. 284 do STF sobre o recurso especial por deficiência de fundamentação