AREsp 3019984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão na posse
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de dispositivo constitucional
3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a alegada violação constitucional não é fundamento adequado em recurso especial (art. 105, III, 'a' CF); (ii) o recurso padeceu de fundamentação deficiente, sem individualização precisa dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); e (iii) a alteração do decidido quanto à ocorrência de usucapião demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.