AREsp 2913105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher as alegações de nulidade do negócio, falta de individualização do imóvel, improcedência da imissão na posse, reconhecimento da usucapião ou revisão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da delimitação probatória feita pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o indeferimento de diligências pelo juízo instrutor encontra fundamento no art. 370, par. único, do CPC.

Parties
Agravante: SCHIRLEY ANDREA SCHMITT PEREIRA (espólio); Agravante: VANDERLEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Civil Imissão Na Posse Usucapião Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

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Parties

SCHIRLEY ANDREA SCHMITT PEREIRA (espólio)

Agravante

VANDERLEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da suficiência probatória em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e inovação recursal quanto à nulidade do negócio e à individualização do imóvel
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher as alegações de nulidade do negócio, falta de individualização do imóvel, improcedência da imissão na posse, reconhecimento da usucapião ou revisão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da delimitação probatória feita pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o indeferimento de diligências pelo juízo instrutor encontra fundamento no art. 370, par. único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a imissão na posse, a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios majorados a 20%