AREsp 2844883 - DECISAO

AREsp 2844883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre honorários (Tema 1.076/STJ), sendo aplicado também o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Parties
Requerentes (pedido De Distinção): KMS HOLDING LTDA; Requerentes (pedido De Distinção): SILVA E BRAGA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravantes (agravo Em Recurso Especial): ANTONIO CARLOS DE FATIMA VELOSO; Agravantes (agravo Em Recurso Especial): LUCIA ARADI PEREIRA MOREIRA VELOSO; Autor: ANDERSON MARCOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Nulidade De Arrematação/executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Distinção (pedido De Distinção), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Imissão Na Posse Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Nulidade De Arrematação/executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Distinção (pedido De Distinção) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KMS HOLDING LTDA

Requerentes (pedido De Distinção)

SILVA E BRAGA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerentes (pedido De Distinção)

ANTONIO CARLOS DE FATIMA VELOSO

Agravantes (agravo Em Recurso Especial)

LUCIA ARADI PEREIRA MOREIRA VELOSO

Agravantes (agravo Em Recurso Especial)

ANDERSON MARCOS SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação implicando não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação da fixação equitativa de honorários quando valores elevados (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre honorários (Tema 1.076/STJ), sendo aplicado também o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 634-635 e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial