AREsp 3078388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram pontos omissos, contraditórios ou obscuros (Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o despacho que determinou a expedição do mandado de desocupação foi considerado mera consequência da sentença transitada em julgado e não ato decisório passível de impugnação nessa via processual.

Parties
Autora: RITA DE CASSIA FERREIRA FERNANDES; Agravante: ANTÔNIA ANTONETE DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença, Usucapião, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Conexão De Processos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Cumprimento De Sentença Usucapião Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RITA DE CASSIA FERREIRA FERNANDES

Autora

ANTÔNIA ANTONETE DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do despacho que determinou desocupação - decisório ou mera execução de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram pontos omissos, contraditórios ou obscuros (Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o despacho que determinou a expedição do mandado de desocupação foi considerado mera consequência da sentença transitada em julgado e não ato decisório passível de impugnação nessa via processual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.