AREsp 2950037 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular porque a agravante refutou a ausência de afronta a dispositivo legal (afastando o óbice da Súmula 182/STJ), mas verificou-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15 foi genérica e não especificou as teses omitidas, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); assim, provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BARBARA ABREU PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Singular; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Imissão Na Posse Admissibilidade Fundamentação De Acórdão Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARBARA ABREU PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Singular; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 afastamento do óbice da Súmula 182 do STJ quando a parte refuta a ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular porque a agravante refutou a ausência de afronta a dispositivo legal (afastando o óbice da Súmula 182/STJ), mas verificou-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15 foi genérica e não especificou as teses omitidas, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); assim, provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, não conhecer do recurso especial.