AREsp 2943383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a ausência de indicação expressa do dispositivo federal impugnado e a deficiência de fundamentação quanto ao alegado extra petita impedem o conhecimento do recurso; existiu fundamento do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas que mantêm a decisão; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, sendo insuficientes meras ementas.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO SACCHELLI TUPINAMBA FERNANDES DE SÁ; Ré: ADOLFINA EMILIA HERNANDES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Imissão Na Posse, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Registro Da Carta De Arrematação, Efeitos Erga Omnes, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial Registro Da Carta De Arrematação Efeitos Erga Omnes +1 more

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Parties

JOAO MARCELO SACCHELLI TUPINAMBA FERNANDES DE SÁ

Agravante

ADOLFINA EMILIA HERNANDES (ESPÓLIO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação do art. 489 do CPC pela decisão recorrida?
  2. 2 houve julgamento extra petita por decisão sobre propriedade alheia aos autos?
  3. 3 pode o recurso especial ser conhecido diante de ausência de indicação expressa do dispositivo federal?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a ausência de indicação expressa do dispositivo federal impugnado e a deficiência de fundamentação quanto ao alegado extra petita impedem o conhecimento do recurso; existiu fundamento do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas que mantêm a decisão; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, sendo insuficientes meras ementas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.