AREsp 2574066 - ACORDAO

AREsp 2574066 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se o domínio hereditário da autora e que a posse da ré decorreu de locação verbal pretérita, mas que a posse atual é injusta e não se ampara em título jurídico atual, tornando adequada a ação de imissão na posse para restituição do bem; a pretensão recursal de inverter essa conclusão demandaria reexame das provas, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Autora: SUZANE DAS GRAÇAS DA CUNHA SCHIAVO; Ré / Agravante: MARIA LÚCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual), Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Locação Verbal, Adequação Da Via (ação De Despejo Vs Imissão Na Posse), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Usucapião Locação Verbal Adequação Da Via (ação De Despejo Vs Imissão Na Posse) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANE DAS GRAÇAS DA CUNHA SCHIAVO

Autora

MARIA LÚCIA RODRIGUES

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual), Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se, reconhecida relação locatícia pretérita, a ação de imissão na posse seria inadequada, exigindo ação de despejo (art. 5º da Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se o domínio hereditário da autora e que a posse da ré decorreu de locação verbal pretérita, mas que a posse atual é injusta e não se ampara em título jurídico atual, tornando adequada a ação de imissão na posse para restituição do bem; a pretensão recursal de inverter essa conclusão demandaria reexame das provas, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Conhecido o agravo em recurso especial