AREsp 1851903 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 144 do Código Civil (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar a omissão; consequentemente, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial, sem majoração de honorários recursais.

Parties
Ré: ré/reconvinte (adquirente, entidade religiosa); Terceiro Interessado: alienante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Nulidade De Compra E Venda, União Estável, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Imissão Na Posse Nulidade De Compra E Venda União Estável Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

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Parties

ré/reconvinte (adquirente, entidade religiosa)

Ré

alienante

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 144 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento do art. 144 do CC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 144 do Código Civil (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar a omissão; consequentemente, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial, sem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
  • Não majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.