AREsp 2801147 - DECISAO

AREsp 2801147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a existência de ação anulatória em outra instância (TRF-6) não configura prejudicialidade externa apta a suspender a ação de imissão na posse promovida por arrematante de boa-fé; a imissão na posse pode ser deferida quando comprovada a consolidação da propriedade e o registro da arrematação, e o reexame de eventual nulidade atinente ao leilão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES; Agravante: SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prejudicialidade externa entre ação anulatória federal e ação de imissão na posse
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, a, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre imissão na posse de arrematante de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de aplicação de Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a existência de ação anulatória em outra instância (TRF-6) não configura prejudicialidade externa apta a suspender a ação de imissão na posse promovida por arrematante de boa-fé; a imissão na posse pode ser deferida quando comprovada a consolidação da propriedade e o registro da arrematação, e o reexame de eventual nulidade atinente ao leilão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.