AREsp 3030068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu que havia pendência de ação conexa que discute a regularidade do procedimento de consolidação/leilão, tornando inviável a cognição segura e existindo risco de irreversibilidade da medida; assim, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ, o recurso especial não é admissível para revisar decisão que indefere liminar fundada em matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GIACOMELI; Agravado: Adiles de Jesus; Agravado: Alice de Jesus; Agravado: Aquino de Jesus; Agravado: Lindomar Vaz da Silva; Agravado: Meiriany Benedita Taques de Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária De Imóvel, Tutela Provisória, Liminar, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária De Imóvel Tutela Provisória Liminar Inadmissibilidade Recursal Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS GIACOMELI

Agravante

Adiles de Jesus

Agravado

Alice de Jesus

Agravado

Aquino de Jesus

Agravado

Lindomar Vaz da Silva

Agravado

Meiriany Benedita Taques de Novaes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.514/1997 à imissão liminar na posse
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu que havia pendência de ação conexa que discute a regularidade do procedimento de consolidação/leilão, tornando inviável a cognição segura e existindo risco de irreversibilidade da medida; assim, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ, o recurso especial não é admissível para revisar decisão que indefere liminar fundada em matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno