AREsp 1789076 - DECISAO

AREsp 1789076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (deficiência na fundamentação), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (deficiência na fundamentação), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.