AREsp 1713605 - DECISAO

AREsp 1713605 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o STJ reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e, após exame, concluiu que não havia omissão apontada por violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência da imissão na posse por ausência de demonstração de exercício dos poderes de proprietário/possuidor e corretamente aplicou a Lei n. 3.877/2006 para excluir a recorrente do programa habitacional; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALICE QUESIA DA CRUZ PESSOA CANDIDO; Ré/recorrida: DULCILENE MONTEIRO DA SILVA; Ré/recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Termo De Concessão De Uso, Programa Habitacional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Imissão Na Posse Termo De Concessão De Uso Programa Habitacional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALICE QUESIA DA CRUZ PESSOA CANDIDO

Agravante/recorrente

DULCILENE MONTEIRO DA SILVA

Ré/recorrida

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de posse indireta/qualidade de possuidor versus proprietário
  3. 3 Aplicação da Lei n. 3.877/2006 e requisitos para participação em programa habitacional

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o STJ reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e, após exame, concluiu que não havia omissão apontada por violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência da imissão na posse por ausência de demonstração de exercício dos poderes de proprietário/possuidor e corretamente aplicou a Lei n. 3.877/2006 para excluir a recorrente do programa habitacional; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acrescento em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.