AREsp 1759983 - DECISAO

AREsp 1759983 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial, o Tribunal concluiu, contudo, pela impossibilidade de conhecer do recurso por falta de prequestionamento da matéria (ausência de pronunciamento do TJ/SP sobre o art. 1.196 do CC/02 e ausência de embargos de declaração), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrido: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrida: ROSELENE BARRETO MARTINS SANTOS; Recorrente: JOÃO DE ARAUJO TAVARES; Recorrente: ANTONIA LUCIER LEITE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Possessão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Tempestividade
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Possessão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Tempestividade

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Parties

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrido

ROSELENE BARRETO MARTINS SANTOS

Recorrida

JOÃO DE ARAUJO TAVARES

Recorrente

ANTONIA LUCIER LEITE TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.196 do CC/02
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial, o Tribunal concluiu, contudo, pela impossibilidade de conhecer do recurso por falta de prequestionamento da matéria (ausência de pronunciamento do TJ/SP sobre o art. 1.196 do CC/02 e ausência de embargos de declaração), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial