AREsp 1786882 - DECISAO

AREsp 1786882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF); em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: WALDOMIRO LUIZ BERNARDINO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WALDOMIRO LUIZ BERNARDINO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova prova pericial (art. 480 CPC)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF); em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.