AREsp 1792760 - DECISAO

AREsp 1792760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação específica para atacar o aresto recorrido, e da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: VALDIR CAFERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ação De Reintegração De Posse, Procedimento Expropriatório, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Ação De Reintegração De Posse Procedimento Expropriatório Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VALDIR CAFERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do procedimento expropriatório e sua pertinência na ação de reintegração de posse
  2. 2 Violação dos arts. 313 e 314 do CPC e art. 1.245, §2º do CC alegada pelos agravantes
  3. 3 Efeito da eventual nulidade do procedimento expropriatório sobre a imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação específica para atacar o aresto recorrido, e da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC