AREsp 1229904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por a apreciação das questões suscitadas exigir revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não integralmente impugnados pelas agravantes, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente (ré Na Origem): FUNDAÇÃO RUBEN BERTA; Agravante/recorrente (ré Na Origem): FRB SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Apelada/autora: VRG (VRG Linhas Aéreas/Varig)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negou Provimento No STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Benfeitorias, Fungibilidade Entre Ação Petitória E Possessória, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Imissão Na Posse Prejudicialidade Externa Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO RUBEN BERTA

Agravante/recorrente (ré Na Origem)

FRB SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente (ré Na Origem)

VRG (VRG Linhas Aéreas/Varig)

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negou Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 prejudicialidade externa decorrente de ação anulatória de contrato de concessão de uso
  3. 3 questionamento sobre retenção de benfeitorias pelo possuidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por a apreciação das questões suscitadas exigir revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não integralmente impugnados pelas agravantes, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se