AREsp 1760366 - DECISAO

AREsp 1760366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento sobre a precária posse do réu exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UBIRATAN RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ação Petitória, Posse Precária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Ação Petitória Posse Precária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UBIRATAN RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual (imissão na posse vs ação reivindicatória)
  2. 2 Possibilidade de deferimento da imissão na posse perante prova de domínio
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão (súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento sobre a precária posse do réu exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial