AREsp 1710033 - DECISAO

AREsp 1710033 - DECISAO

Houve omissão não sanada nos embargos de declaração do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao termo inicial da taxa de ocupação e ao pedido de produção de prova pericial sobre benfeitorias; em razão disso, declarou‑se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se a devolução dos autos ao TJSP para novo julgamento, com manifestação expressa sobre essas questões, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: KLEBER CORREA DA SILVA (KLEBER); Réu: SÉRGIO ANTÔNIO FÁVARO; Réu: MARISTELA SANTANA FÁVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

KLEBER CORREA DA SILVA (KLEBER)

Autor

SÉRGIO ANTÔNIO FÁVARO

Réu

MARISTELA SANTANA FÁVARO

Réu

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão não sanada nos embargos de declaração quanto ao termo inicial da taxa de ocupação e ao pedido de produção de prova pericial sobre benfeitorias
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC e possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão não sanada nos embargos de declaração do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao termo inicial da taxa de ocupação e ao pedido de produção de prova pericial sobre benfeitorias; em razão disso, declarou‑se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se a devolução dos autos ao TJSP para novo julgamento, com manifestação expressa sobre essas questões, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando‑se expressamente sobre o termo inicial da taxa de ocupação e sobre o pedido de produção de prova pericial
  • Publique‑se. Intimem‑se.