AREsp 1859881 - DECISAO

AREsp 1859881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolvia discussão de matéria constitucional e de fatos cuja rediscussão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se admitem recursos especiais fundados em princípios abstratos. Por isso, o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de origem quanto à não admissão.

Parties
Agravante: ALINE FRANSESCA CRIVELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Imissão Na Posse Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Segurança Jurídica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALINE FRANSESCA CRIVELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem exaurimento da instrução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial versus questões constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolvia discussão de matéria constitucional e de fatos cuja rediscussão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se admitem recursos especiais fundados em princípios abstratos. Por isso, o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de origem quanto à não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se