Pet 14212 - DECISAO
Os embargos de terceiro não foram conhecidos porque o STJ não é o juízo que proferiu a decisão que ordenou a constrição/decidiu sobre a nulidade do negócio; segundo o art. 676 do CPC/2015, os embargos devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, inexistindo, portanto, competência do STJ para o conhecimento da ação originária.
- Parties
- Embargante: Glauco André Fonseca Wamburg; Autora Na Ação De Imissão De Posse: Associação Amor e Vida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Terceiro / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço dos embargos de terceiro
- Legal Topics
- Imissão Na Posse, União Estável, Outorga Conjugal, Nulidade De Negócio Jurídico, Competência, Embargos De Terceiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Glauco André Fonseca Wamburg
Embargante
Associação Amor e Vida
Autora Na Ação De Imissão De Posse
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para conhecer embargos de terceiro no STJ
- 2 aplicabilidade dos arts. 675 e 676 do CPC/2015
- 3 validação de alienação sem outorga em união estável
Ratio Decidendi
Os embargos de terceiro não foram conhecidos porque o STJ não é o juízo que proferiu a decisão que ordenou a constrição/decidiu sobre a nulidade do negócio; segundo o art. 676 do CPC/2015, os embargos devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, inexistindo, portanto, competência do STJ para o conhecimento da ação originária.
Court Disposition
não conheço dos embargos de terceiro
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment