AREsp 1451814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando usucapião diante de prova de ocupação a título de locação e ausência de consentimento do locador para benfeitorias), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, e as razões do recurso especial impugnam premissas fáticas, incumbindo óbice pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e confirmou-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: GEOERGETE IGNACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Posse a Título De Locação, Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Imissão Na Posse Usucapião Posse a Título De Locação Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +4 more

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Parties

GEOERGETE IGNACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de usucapião versus posse a título de locação
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando usucapião diante de prova de ocupação a título de locação e ausência de consentimento do locador para benfeitorias), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, e as razões do recurso especial impugnam premissas fáticas, incumbindo óbice pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e confirmou-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissibilidade do recurso especial.