AREsp 1747218 - DECISAO

AREsp 1747218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento: a inépcia da inicial não se comprovou e poderia ser suprida por emenda; não há provas da incapacidade/interdição da recorrida; o direito à retenção/indenização por benfeitorias não foi reconhecido na fase de conhecimento e deve ser deduzido em via própria; e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, tornando inviável sua reanálise por recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Inicial, Incapacidade Civil, Retenção De Benfeitorias, Coisa Julgada, Preclusão, Emenda À Inicial
Civil Processo Civil (cpc/2015) Imissão Na Posse Cumprimento De Sentença Inépcia Da Inicial Incapacidade Civil Retenção De Benfeitorias Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARIA LUCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença
  2. 2 nulidade processual em razão de suposta incapacidade da parte
  3. 3 possibilidade de direito de retenção/indenização por benfeitorias em ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento: a inépcia da inicial não se comprovou e poderia ser suprida por emenda; não há provas da incapacidade/interdição da recorrida; o direito à retenção/indenização por benfeitorias não foi reconhecido na fase de conhecimento e deve ser deduzido em via própria; e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, tornando inviável sua reanálise por recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.