AREsp 1129818 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial dos particulares por implicar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); conheceu-se do agravo do DER/SP e deu-se provimento ao seu recurso especial na medida de reconhecer a particularidade fática do caso (discrepância dos valores apurados) e garantir aos expropriados o levantamento do montante já depositado pela expropriante (R$ 3.823.000,00), afastando no caso a aplicação mecânica da complementação pelo maior valor apurado em perícia.

Parties
Expropriante/recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Expropriados/recorrentes: Graziela Chacur e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Desapropriação; Agravo De Instrumento E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo dos particulares conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo do DER/SP conhecido para dar provimento ao recurso especial; garantido o levantamento do valor previamente depositado.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Justa Indenização, Perícia, Depósito Inicial, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 3.365/1941
Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Na Posse Justa Indenização Perícia Depósito Inicial Levantamento De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Expropriante/recorrente

Graziela Chacur e outros

Expropriados/recorrentes

Procedural Posture

Desapropriação; Agravo De Instrumento E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação da oferta inicial pelo maior valor apurado em perícia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao revolvimento de acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 sobre levantamento de 80% do depósito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial dos particulares por implicar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); conheceu-se do agravo do DER/SP e deu-se provimento ao seu recurso especial na medida de reconhecer a particularidade fática do caso (discrepância dos valores apurados) e garantir aos expropriados o levantamento do montante já depositado pela expropriante (R$ 3.823.000,00), afastando no caso a aplicação mecânica da complementação pelo maior valor apurado em perícia.

Court Disposition

Agravo dos particulares conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo do DER/SP conhecido para dar provimento ao recurso especial; garantido o levantamento do valor previamente depositado.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
  • Conhecer do agravo do DER/SP e dar provimento ao seu recurso especial.