AREsp 1865331 - DECISAO

AREsp 1865331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; além disso, o TJ/MG inadmitiu o recurso especial por fundamentá-lo em violação de dispositivo constitucional (Súmulas 282 e 356...

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Parties
Agravante: LUIZ DAS MERCES NEVES; Agravante: ANA MARIA DA SILVA NEVES; Agravado: EMERSON CRESCENCIO DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

LUIZ DAS MERCES NEVES

Agravante

ANA MARIA DA SILVA NEVES

Agravante

EMERSON CRESCENCIO DORNELES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação no art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; além disso, o TJ/MG inadmitiu o recurso especial por fundamentá-lo em violação de dispositivo constitucional (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.