AREsp 1845227 - DECISAO

AREsp 1845227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos artigos indicados (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/agravado: EDUARDO CORREIA DA SILVA; Réu/agravante: MARCOS ANTONIO MENDES DE OMENA; Réu/agravante: PATRICIA APARECIDA PEREIRA ESTEVES DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Posse, Acessão Inversa, Benfeitorias, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Posse Acessão Inversa Benfeitorias Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORREIA DA SILVA

Autor/agravado

MARCOS ANTONIO MENDES DE OMENA

Réu/agravante

PATRICIA APARECIDA PEREIRA ESTEVES DE OMENA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos artigos indicados (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.