AREsp 1827986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Autor: ANTÔNIO ALVES LOPES, EDNA LOPES DE OLIVEIRA, NEUSA LOPES ORIFICE e TERESINHA LOPES DE SANTANA (ANTÔNIO e outros); Ré: GABRIELA DE CAMARGO SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Usucapião Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALVES LOPES, EDNA LOPES DE OLIVEIRA, NEUSA LOPES ORIFICE e TERESINHA LOPES DE SANTANA (ANTÔNIO e outros)

Autor

GABRIELA DE CAMARGO SANT"ANA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais.