AREsp 1888165 - DECISAO

AREsp 1888165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além da inaplicabilidade do recurso especial para discutir...

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Parties
Agravante: MARCOS ANDRADE OLIVEIRA; Agravado: Raimundo Benarroz dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Medidas Liminares/cautelares, Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Medidas Liminares/cautelares Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARCOS ANDRADE OLIVEIRA

Agravante

Raimundo Benarroz dos Santos Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.198, parágrafo único, e 1.210, § 2º, do CC
  2. 2 violação do art. 5º, XII, da CF/88
  3. 3 legitimidade passiva na ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além da inaplicabilidade do recurso especial para discutir decisões liminares por analogia à Súmula 735/STF; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.