REsp 1898518 - DECISAO

REsp 1898518 - DECISAO

Foram supridas as omissões indicadas pelo STJ. O § 2º do art. 806 do CPC/2015 refere-se à obrigação de entrega de coisa certa e não se aplica ao caso de execução fiscal. Reconhece-se a possibilidade legal de adjudicação nos termos do art. 876 do CPC/2015; contudo, a imissão na posse em desfavor de terceiros ocupantes de imóvel adjudicado ou arrematado não deve ser deferida nos próprios autos da execução fiscal quando envolver terceiros alheios à lide, que têm direito ao contraditório e à ampla defesa, incumbindo ao arrematante promover ação própria para obter a posse.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente/arrematante: Fabio Carniel; Recorrido/terceiro Ocupante: Paulo André Carneiro da Silva; Recorrido/terceiros Ocupantes: Valeria Santana de Lima e Gilvaneide dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial/embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos para suprir omissões na extensão delimitada pelo STJ, sem efeitos modificativos; provimento dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e de Fabio Carniel, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Arrematação, Adjudicação, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Posse Imissão Na Posse Arrematação Adjudicação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Fabio Carniel

Recorrente/arrematante

Paulo André Carneiro da Silva

Recorrido/terceiro Ocupante

Valeria Santana de Lima e Gilvaneide dos Santos Silva

Recorrido/terceiros Ocupantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 806, § 2º, e 876 do CPC/2015 ao caso de execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de imissão na posse nos próprios autos da execução fiscal em face de terceiros ocupantes
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma pelo arrematante para obter imissão na posse

Ratio Decidendi

Foram supridas as omissões indicadas pelo STJ. O § 2º do art. 806 do CPC/2015 refere-se à obrigação de entrega de coisa certa e não se aplica ao caso de execução fiscal. Reconhece-se a possibilidade legal de adjudicação nos termos do art. 876 do CPC/2015; contudo, a imissão na posse em desfavor de terceiros ocupantes de imóvel adjudicado ou arrematado não deve ser deferida nos próprios autos da execução fiscal quando envolver terceiros alheios à lide, que têm direito ao contraditório e à ampla defesa, incumbindo ao arrematante promover ação própria para obter a posse.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para suprir omissões na extensão delimitada pelo STJ, sem efeitos modificativos; provimento dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e de Fabio Carniel, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Embargos de declaração providos para suprir as omissões delimitadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sem efeitos modificativos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.