AREsp 1905427 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal a quo e da jurisprudência desta Corte (Súmula 211/STJ), não sendo possível conhecer de questões não decididas em única ou última instância e não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, não se reconheceu prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse e ação anulatória.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prequestionamento, Recurso Especial, Conexão E Reunião De Feitos, Leilão Extrajudicial, Nulidade De Título, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Imissão Na Posse Prequestionamento Recurso Especial Conexão E Reunião De Feitos Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

EDSON FERREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento não identificado pelo Tribunal a quo
  2. 2 prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse e ação anulatória de transferência do domínio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal a quo e da jurisprudência desta Corte (Súmula 211/STJ), não sendo possível conhecer de questões não decididas em única ou última instância e não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, não se reconheceu prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse e ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.