REsp 1949312 - DECISAO

REsp 1949312 - DECISAO

Houve reconhecimento parcial do recurso especial: aplicou-se a disciplina do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/2016), declarou-se que não houve prequestionamento quanto às teses de nulidade relativas a vício de citação e ausência de intervenção do Ministério Público (logo incide a Súmula 211/STJ), e, no mérito processual, entendeu-se que a jurisprudência do STJ admite o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina imissão na posse em fase de cumprimento de sentença; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja analisado quanto ao mérito em novo acórdão.

Parties
Incapaz; Possuidor; Citado Como Litisconsorte Passivo Necessário: JERRY DAVIS SILVA DE ALEGRIA; Interveniente (não Intimado Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Vício De Citação, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Suspensão Do Processo Por Efeito Suspensivo De Apelação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Imissão Na Posse Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Nulidade Por Vício De Citação Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

JERRY DAVIS SILVA DE ALEGRIA

Incapaz; Possuidor; Citado Como Litisconsorte Passivo Necessário

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (não Intimado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina imissão na posse na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ em relação a teses de nulidade por vício de citação e ausência de intervenção do Ministério Público
  3. 3 Efeitos de recurso de apelação com efeito suspensivo sobre a suspensão do feito principal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento parcial do recurso especial: aplicou-se a disciplina do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/2016), declarou-se que não houve prequestionamento quanto às teses de nulidade relativas a vício de citação e ausência de intervenção do Ministério Público (logo incide a Súmula 211/STJ), e, no mérito processual, entendeu-se que a jurisprudência do STJ admite o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina imissão na posse em fase de cumprimento de sentença; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja analisado quanto ao mérito em novo acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam analisadas, em novo acórdão, as razões de mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente