REsp 1739980 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FABIO DE JESUS SANTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA FÉ. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97. 1. A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o direito à sua imissão liminar na posse. 2. O risco de lesão a direito é notório, tendo em vista que a persistência da posse dos atuais detentores sobre bem imóvel de manifesta propriedade de outrem causa a este prejuízos, os quais lhe serão de difícil ou impossível reparação. 3. A probabilidade do direito caracteriza-se pelo regular título de propriedade adquirido pela arrematação extrajudicial do bem, sendo patente a boa-fé dos arrematantes. 4. Presentes os requisitos para a imissão na posse (existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse), a medida deve ser deferida. 5. Entretanto, deve ser observado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel, conforme previsto na norma do artigo 30 da Lei nº. 9.514/97. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou, além do dissídio jurisprudencial, a violação aos arts. 313, inciso V, do CPC, poisnecessária a suspensão da ação de imissão na posseante a existência de ação anulatória da execução extrajudicial contra oAgente Financeiro. Pediu o provimento do recurso. Não houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. No curso de ação de imissão na posse ajuizada pelos arrematantes do imóvel do ora recorrente, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu em 22/08/2017 para conceder ao demandado o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Em pesquisa ao sítio eletrônico da Justiça Comum estadual logrei constatar queem 04/04/2019, o juízo de primeiro graususpendeu o andamento do feito por 01 (um) ano, na forma do artigo 313, V, "a", e § 4º, em razão da ação anulatória nº 0006637-86.2016.4.01.3800, em trâmite na 3ª Vara Federal da Comarca de Belo Horizonte/MG. Assim, tenho por perdido o objeto do presente recurso especial, que se limitava à determinação de suspensão do feito na forma do art. 313 do CPC, o que ocorrera no transcorrer do processo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial ante a sua perda de objeto. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO CURSO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, ANTE A PERDA DE OBJETO.