REsp 2127868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA LÚCIA ZACHARIAS contra decisão que não admitiu recurso especial, com base na alínea a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 54): Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor do imóvel adquirido em leilão. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial. Necessidade de ajuizamento de ação de imissão na posse. Inteligência do art. 515, do Código de Processo Civil. Agravo provido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa ao art. 901, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a inviabilidade da propositura de ação autônoma para fins de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao final de procedimento executivo, bem como dissídio pretoriano. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à inter posição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 130-145). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls.148-153). Brevemente relatado, decido. Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, dou provimento ao agravo em recurso especial de e-STJ, fls.130-145, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.