AREsp 2515055 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a escritura pública registrada em favor da TERRACAP, que demonstra a propriedade registral do bem, prevalece sobre a sentença anulatória de um contrato particular entre particulares que não era título inaugural do imóvel; além disso, na hipótese de venda a non domino não se...

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Parties
Recorrentes: Deber Pacheco Cavalcanti e outros; Recorrida: Rebeca Barros Cavalcanti; Terceira Interessada (proprietária Registral): TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes. Revogada decisão interlocutória e prejudicada a tutela anteriormente pleiteada.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Venda a Non Domino, Registro Imobiliário, Nulidade De Contrato, Coisa Julgada, Sucumbência
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Parties

Deber Pacheco Cavalcanti e outros

Recorrentes

Rebeca Barros Cavalcanti

Recorrida

TERRACAP

Terceira Interessada (proprietária Registral)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença anulatória de contrato particular pode suprantar escritura pública registrada em cartório
  2. 2 efeitos da venda a non domino e relevância da boa-fé do adquirente
  3. 3 prevalência da presunção de validade do registro imobiliário sobre decisão que anula negócio entre particulares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a escritura pública registrada em favor da TERRACAP, que demonstra a propriedade registral do bem, prevalece sobre a sentença anulatória de um contrato particular entre particulares que não era título inaugural do imóvel; além disso, na hipótese de venda a non domino não se opera transferência de propriedade, de modo que a decisão de nulidade do contrato entre particulares não legitimava os recorrentes à imissão na posse. Assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e os ônus da sucumbência invertidos.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes. Revogada decisão interlocutória e prejudicada a tutela anteriormente pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Inverto os ônus da sucumbência.