AREsp 2600991 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque não houve expedição da carta de arrematação nem a transmissão formal na matrícula imobiliária; como a propriedade só se transfere com o registro do título aquisitivo, o arrematante não está habilitado a exigir imissão na posse antes desses atos.
- Parties
- Agravante: DARCI DONIZETE TOME; Agravante: EDNA LEME DE ASSIS TOME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Imissão Na Posse, Arrematação De Imóvel, Carta De Arrematação, Registro Imobiliário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DARCI DONIZETE TOME
Agravante
EDNA LEME DE ASSIS TOME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de imissão na posse por arrematante sem expedição de carta de arrematação e sem registro na matrícula
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque não houve expedição da carta de arrematação nem a transmissão formal na matrícula imobiliária; como a propriedade só se transfere com o registro do título aquisitivo, o arrematante não está habilitado a exigir imissão na posse antes desses atos.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
- Descabida a majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment