AREsp 2538160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a matéria (aplicação da Súmula 211/STJ) e por se tratar de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório sobre a tutela de urgência e a relação entre as ações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ reafirma o entendimento de que, em regra, não é cabível recurso especial contra decisões de natureza cautelar ou antecipatória (Súmula 735/STF). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/antecipada, Usucapião, Conexão, Prejudicialidade Heterogênea, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência/antecipada Usucapião Conexão Prejudicialidade Heterogênea Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por prejudicialidade externa/conexão entre ação de usucapião e ação de imissão na posse (art. 313, V, alínea 'a', CPC)
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a matéria (aplicação da Súmula 211/STJ) e por se tratar de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório sobre a tutela de urgência e a relação entre as ações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ reafirma o entendimento de que, em regra, não é cabível recurso especial contra decisões de natureza cautelar ou antecipatória (Súmula 735/STF). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.