AREsp 2596226 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GILCINETE JOAQUIM DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 384-388): APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL ENQUANTO NÃO FOR PROFERIDA UMA SENTENÇA FINAL NAQUELE FEITO. ALUDIDO PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS VENTILADOS. PROVA DOS AUTOS QUE GARANTE À DEMANDANTE O DIREITO A IMITIR-SE NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A ação de imissão na posse se traduz como um instrumento processual posto à disposição de quem, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido aposse, tem por interesse obtê-la judicialmente. Portanto, a ação de imissão na posse detém natureza petitória. No caso desses fólios, a parte autora, comprovadamente, adquiriu o imóvel descrito na exordial através da realização de um leilão extrajudicial. Encontrando-se esse imóvel ocupado pela ora recorrente, a qual, mesmo após notificação extrajudicial efetiva, insistiu em nele permanecer, a demandante ajuizou essa ação de imissão na posse, munida de todos os documentos pertinentes. De seu turno, a ré, ora recorrente, defende que teria a posse legal do imóvel em consequência do que teria restado decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0019963-62.2018.8.19.0000, bem como que o juízo de origem seria incompetente para a apreciação e julgamento da questão, já que a matéria discutida nestes autos seria conexa àquela debatida no processo nº 0287644-33.2016.8.19.0001 (ação revisional). Ademais, defende ela a necessidade de que haja o chamamento ao processo do Banco Bradesco S.A., instituição que alienou o referido imóvel para a autora. Como de sabença geral, o chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros, provocada pelo réu no prazo da contestação, com o intuito de chamar ao processo outros devedores, para que esses também figurem no polo passivo da lide, podendo vir a serem incluídos em uma eventual condenação. Ora, tem-se aqui uma ação de imissão na posse, não se vislumbrando aplicáveis ao caso em comento quaisquer das hipóteses legais elencadas no art. 130 do CPC. Ademais, vale o destaque, eventual prejuízo decorrente do atuar da referida instituição financeira quando da realização do leilão extrajudicial deve ser veiculado pela via própria, não tendo qualquer influência sobre o título adquirido de boa-fé pela autora da lide as questões relativas ao contrato de financiamento imobiliário firmado entre a demandada e o banco. Isso porque, como se verifica dos autos, a demandante adquiriu o bem antes mesmo da interposição do aludido Agravo de Instrumento nº 0019963-62.2018.8.19.0000 pela demandada, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, ou seja, quando o acórdão foi nele proferido, há muito o imóvel já havia sido alienado pelo Banco Bradesco. Mas, ainda que assim não fosse, certo é que nele restou obstada a realização de leilão extrajudicial até que fosse proferida sentença final nos autos da ação revisional, o que, sabidamente, já veio a ocorrer. É de se enfatizar que tal ação revisional foi julgada improcedente, o que restou mantido na 2ª instância, por acórdão proferido na sessão de julgamento de 22.03.2023, vindo a transitar em julgado em 12.05.2023. Observa-se que, quando protocolada a presente apelação, em 11.04.2023, a parte já contava com o resultado final daquela demanda. Não por outra razão, não há que se falar em conexão. Como bem se sabe, não existe conexão quando um dos processos é findo. E, em que pese afirme a ré que a demora na apreciação da preliminar de incompetência do juízo, formulada em contestação, prejudicou sua defesa nos autos, é certo que, diante da eventual negativa de prestação jurisdicional, deveria ela ter-se valido do instrumento processual adequado no momento oportuno, não podendo agora, após inúmeras outras manifestações nos autos sem exercer seu direito subjetivo de provocar a jurisdição a apreciar a matéria, tentar disso valer-se para obter pronunciamento favorável a seus interesses. Dessa forma, não se vislumbram razões para a modificação do julgado, mormente em consideração à documentação colacionada no feito que garante à demandante o direito de imitir-se na posse do bem imóvel descrito na exordial. Recurso conhecido e desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 5º, XXXV, XXXVIII, LIII e LV, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 14/STF. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 424-430), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, XXXV, XXXVIII, LIII e LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: III - Não cabe a esta Corte a apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (AREsp n. 1.970.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) 5. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Ademais, não comporta conhecimento a alegação de afronta ou negativa de vigência à Súmula Vinculante n. 14/STF, visto não se enquadrar no conceito de lei federal para interposição de recurso especial. Ressalte-se, inclusive, que a reiterada jurisprudência do STJ quanto ao descabimento de recurso especial fundado em alegada violação de verbete de súmula conduziu à formulação do enunciado n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE À PERFECTIBILIZAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na apreciação fático-probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - verbete sumular n. 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial" (AgInt no REsp n. 1.702.163/PR, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 4. O teor do art. 313, IV, do CPC e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento - Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (AgInt no REsp n. 2.080.479/BA, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.125.867/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da má-fé e da fraude à execução exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n.º 7 do STJ ao caso prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.703/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.