AREsp 2669147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BÁRBARA JOCASTA SCHERER, contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 522/523). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 465/466): APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS RECONVENCIONAISAPELO 01 (1ª REQUERIDA) 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DESRESPEITO À VONTADE DECLARADA EM ATA DE REUNIÃO ANTERIOR E PREÇO VIL PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESES NÃO ACOLHIDAS. 2. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DE FORMA ESCRITA, LIVRE E CONSENTIDA POR TODOS OS SÓCIOS. ESCRITURA PÚBLICA ASSINADA PELA MAIORIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER POR PARTE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. 3. RESPEITO AO ART. 1015, CC. SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE AINDA CONSTAVA COMO SÓCIO NO CONTRATO SOCIAL. 4. TESE DE SIMULAÇÃO. ART. 167, CC. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM NOTAS DE TABELIÃO QUE É DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, FAZENDO PROVA PLENA. ART. 215, CC. AUSÊNCIA DE PROVAS, DA DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE REAL E A VONTADE DECLARADA OU MESMO DE INDÍCIOS DE ELEMENTOS QUE POSSAM INDICAR QUE AS S PARTES ESTAVAM EM CONLUIO COM O OBJETIVO DE REALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO PARA PREJUDICAR TERCEIROS E INFRINGIR A LEI RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO 02 ( 2º E 3º REQUERIDOS)PLEITO DE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM FAVOR DE OUTRA PARTE. INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA DEFENDER ALEGADO DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL QUE OBRIGAVA O VENDEDOR A PAGAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS COMPRADORES. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DE FORMA ESCRITA, LIVRE E CONSENTIDA POR TODOS OS SÓCIOS. 3. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER POR PARTE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPEITO AO ART. 1015, CC. SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE AINDA CONSTAVA COMO SÓCIO NO CONTRATO SOCIAL. CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE QUE OS NOVOS SÓCIOS SERIAM OS RESPONSÁVEIS POR TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SEM NENHUMA RESSALVA. 4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS COMPRADORES. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM ALEGA E NÃO SE DESINCUMBIU, ART. 373, I. CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 483/494), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial, sustentando que "com a citada existência de contrato de compra e venda entre bens familiares, em que o ex-sócio, o Sr. Maximino Antonio Asquidamini, assinou a escritura de compra e vendados citados lotes, quando já não era mais sócio da empresa Cerâmica Kennedy Ltda. - ME e Olaria Quedas do Iguaçu Ltda. -ME, ficando demonstrado a má-fé, e, a, divergência jurisprudencial na decisão do colegiado, pois claramente não foram cumpridos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil, em especial, a posse ad usucapionem, ante a existência de posse" (e-STJ fl. 492). No agravo (e-STJ fls. 654/664), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada requerendo aplicação de multa (e-STJ fls. 668/687). É o relatório. Decido. Por fim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é indispensável indicar o dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstrar o dissenso mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, com a análise das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/2015. No caso, ficou delineado no acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fl. 475): No caso, visando transferir o domínio das terras que lhe coube na divisão estabelecida entre todos os sócios, MAXIMINO, na qualidade de sócio-administrador junto com o sócio ELOI providenciaram a escritura pública dos lotes em 07 de abril 2017. Neste ponto, não cabe falar em falta de legitimação de MAXIMINO, pois embora a vendada CERÂMICA KENNEDY tenha sido formalizada em janeiro de 2017, a alteração contratual ocorreu somente meses depois, em 10.07.2017 (mov. 54.6) conforme se vê do documento de mov. 54.6Assim, no momento da lavratura das escrituras, MAXIMINO e ELOIS ainda eram sócios da empresa, conforme consta da alteração contratual. Além disso, não houve desrespeito ao conteúdo do art. 1015, CC, pois como bem fundamentou o magistrado a quo, a escritura foi assinada pela maioria dos sócios (MAXIMINO e ELOIS), além de respeitar a vontade de , expressamente firmada no TODOS documento de mov. 54.3. Assim, não houve abuso de poder do sócio em alienar imóvel da empresa ao seu bel-prazer, mas atendimento à vontade declarada de todos, em formalizar negócio que, em princípio, beneficiou a todos. Essas premissas fáticas não foram verificadas no acórdão paradigma, de modo que não ficou configurada a divergência jurisprudencial diante da ausência de similitude entre os arestos comparados. Portanto, é de rigor o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de BÁRBARA JOCASTA SCHERER. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa porque, até o momento, não foi evidenciada conduta maliciosa ou temerária que justifique tal sanção. Publique-se e intimem-se. EMENTA