AREsp 2318258 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE JULAMENTO EXTRA PETITA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC QUANTO AO PONTO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de omissões no acórdão recorrido, desacompanhada de demonstração, de forma clara e fundamentada, de como tais vícios teriam ocorrido, caracteriza deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado no recurso especial - julgamento extra petita - evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, quanto ao específico ponto, no apelo nobre, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAYARA ARAÚJO DE OLIVEIRA SOUSA (MAYARA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.(1) ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (2) SUSTENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA MANTIDA PELA PARTE RECORRIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDO POR VULNERADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls. 468/472). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional diante da omissão do v. acordão quanto ao tema da inclusão dos lotes 02 e 17 na lide, que foi satisfatoriamente demonstrada; e (2) não incidem as Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a alegação de julgamento extra petita foi devidamente prequestionada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 499/502). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE JULAMENTO EXTRA PETITA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC QUANTO AO PONTO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de omissões no acórdão recorrido, desacompanhada de demonstração, de forma clara e fundamentada, de como tais vícios teriam ocorrido, caracteriza deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado no recurso especial - julgamento extra petita - evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, quanto ao específico ponto, no apelo nobre, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, não há como se afastar a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia, ao caso. Isso se diz porque, apesar do esforço de argumentação agora trazida por MAYARA, da leitura das razões do apelo nobre que interpôs, é possível verificar que a despeito da apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, não houve a necessária indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade aos referidos dispositivos. Isso se diz porque nas razões de seu apelo nobre, quanto ao ponto, MAYARA se limitou a alegar que: O acórdão objeto de ataque é daqueles que desafia o recurso especial, na medida em que contraria frontalmente dispositivos de lei federal, negando-lhes vigência ou até mesmo aplicando-lhes de maneira equivocada, notadamente em relação a disciplina contida no art. 489, §1º, incisos IV e VI c/c o art. 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que assim especificam: (e-STJ, fl. 348) Nestes casos, como bem pontuado pela decisão agravada, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este é o entendimento desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 POR MEIO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS PARTICIPANTES DO CONTRATO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.576.651/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Não se pode, portanto, conhecer da violação ao art. 1.022 do NCPC em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF. (2) Do prequestionamento da matéria Também não há como defender, como pretende MAYARA, sua alegação de que a decisão extra petita deve ser considerada como prequestionada em virtude da simples oposição de embargos de declaração ao Tribunal estadual. É que da atenta análise do v. acórdão recorrido se percebe que ele não emitiu pronunciamento sobre o tema objeto da insurgência, pois apenas abordou a autenticidade de declaração feita e a posse justa e de fato do réu desde 2007, que se sobrepõe à posse meramente jurídica de MAYARA, a saber: Sobre a alegação de que a sentença se baseou em documentos falsos, especificamente a declaração ofertada pela Srª Margarida Maria de Medeiros Barbosa da Silva em favor do Sr. Rogério Wagner de Souza Medeiros (ID 6848022 - página 1), de quem o apelado teria adquirido o imóvel objeto desta ação, foi acostada à contestação, juntamente com os demais documentos dela decorrentes, razão pela qual cumpria à autora, nos termos do então vigente art. 390 do CPC/73, suscitar incidente de falsidade no prazo de réplica à contestação, sob pena de preclusão. Como somente agora, em fase recursal, a autora questionou a autenticidade da referida declaração, operou-se a preclusão, haja vista se tratar de prazo previsto em lei, de natureza preclusiva. Sendo assim, não apresentado o incidente de falsidade, presume-se a veracidade dos documentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados que seguem: .. Sabe-se que para a imissão na posse, deve a parte autora comprovar ser legítima proprietária do bem, sem que tenha, ainda, exercido sobre ele os direitos inerentes à posse. São três os requisitos necessários: 1) a propriedade atual do titular, o que deverá demonstrar o jus possidendi, embora não exerça o jus possessionis; 2) a posse injusta, qual seja, sem causa jurídica do ocupante do imóvel; e 3) a individualização do bem. Conforme se infere dos autos, ainda que haja alguma divergência quanto aos contratos acostados pelas partes, não se pode negar que se trata do mesmo imóvel. Daí não ser possível acolher o pedido sucessivo da apelação (até mesmo porque não há nenhuma planta de loteamento ou uma exata localização geográfica para tanto) - e que foi vendido para as duas partes litigantes, sendo que a autora o adquiriu, em 2011, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Angicos e registrado no 1º Ofício de Registro de Parnamirim, ambas mediante procuração lavrada no ano de 2010 no Município de Catolé/PB(supostamente fraudada, o que fora objeto do processo de nº 0403824-18.2010.8.20.0001, cuja sentença de procedência restou reformada por esta Corte, ante a ilegitimidade ativa do Sr. Manoel Leir Viana, demandado nesta ação), quando já estava o recorrido na posse do bem desde 2007, conforme comprovantes de pagamento de IPTU e contrato anexados. Não caracterizada a posse injusta do réu. Na forma da sentença: "(..) quando o mesmo imóvel é negociado para dois compradores, e estes desconhecem o vício ou obstáculo que impede a propriedade sobre o bem, há que se decidir a questão possessória pela preponderância dos requisitos legais". A solução se dá pela melhor posse, pelo exercício de fato desta, o que se deu pelo réu desde 2007, o que se sobrepõe à posse meramente jurídica da autora, ocorrida em 2011. Cito os seguintes precedentes: .. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em2% (art. 85, § 11 do CPC). A Corte estadual nem mesmo tratou sobre o tema do julgamento extra petita após a oposição de embargos de declaração, pois se limitou a destacar que: Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista que restou clara no acórdão embargado a argumentação que levou esta Corte às conclusões ali esposada. Todas as questões relevantes suscitadas para a solução da controvérsia apresentada foram apreciadas e devidamente analisadas, inclusive a pretensão de nulidade do negócio jurídico celebrado entre o réu e o Sr. Rogério, ante a suposta existência de declaração falsa, assim como o pleito subsidiário relativo à imissão da autora na posse dos lotes 02 e 17, objetos deste recurso. Somente em hipóteses excepcionais se pode agregar efeito infringente aos embargos de declaração, modificando o julgado, situação que não se configura na espécie. Fundamentar é o ato de explicitar a motivação, tornar conhecida a ratio decidendi e demais elementos ou circunstâncias em que se embasa a decisão. A garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais integra o devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV da Constituição Federal. A fundamentação consiste ,portanto, nos motivos que levam o julgador a decidir de uma ou de outra maneira; revela o caminho lógico seguido, a análise das provas, o confronto entre as pretensões, servindo para compreensão do dispositivo, e também de instrumento de legitimação do Poder Judiciário. Ora, o acórdão embargado não destoa disso. Na realidade, o recurso interposto demonstra mero inconformismo, tendo por escopo único rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: .. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (e-STJ, fl. 338). Importante destacar que a jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do NCPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, especificamente em relação ao tema tido por omisso, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. RELATIVA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A competência interna disciplinada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos. Súmula nº 211/STJ. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.531.466/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Contudo, no caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios, a análise do tema agora tratado não pode ser feita em razão da ausência de indicação de violação do disposto no art. 1.022 do NCPC quanto ao específico tema, ou até mesmo diante do não conhecimento desta alegação pela incidência da Súmula nº 284 do STF. Assim, como o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento, não há como se afastar a incidência das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF. Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.