AREsp 2461571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 761-762): "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS. IMÓVEL ENTREGUE COM ANOMALIAS. ART. 476 CC. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelas provas produzidas nos autos, a conclusão a que se chega é que a empresa requerida, ora apelante, não cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais. A cláusula 23ª do contrato, que estabelece que no ato da entrega do imóvel, cabe aos compradores, ora autores, declarar se a vendedora, ora requerida, cumpriu com as obrigações com relação à unidade e ao edifício como um todo, em especial no que se relaciona com as especificações técnicas e de acabamento, e se não concordarem, deverão efetuar reclamações (evento 1, ANEXOS PET INI4, dos autos originários), tal como ocorreu na espécie. 2. A arguição de que "os apelados estão em débito, não tendo o contrato sido cumprido integralmente"; "a apelante que está deixando de realizar a rescisão do contrato e de exercer a posse do imóvel em que os apelados não quitaram", não foi apreciada pelo juízo a quo, sendo vedada a discussão de matéria fática que não foi objeto de análise do em primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Não obstante isso, observa-se que nos autos de nº 5033982-34.2012.8.27.2729, o apelante, ora requerido, requereu a rescisão contratual, em virtude da inadimplência dos autores/requeridos. O pedido foi julgado improcedente e, em grau de recurso, a sentença foi mantida. 3. O apelante não cumpriu com sua obrigação contratual, em especial a cláusula 23ª do contrato, assim, deve ser mantida a condenação em lucros cessantes, nos termos da cláusula 16ª do contrato. 4. O dano moral, na hipótese de atraso da entrega do imóvel pelo prazo de 7 (sete) meses, somado às falhas de acabamento, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, sendo necessária a comprovada ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente, o que não restou demonstrado no caso. (AgInt no AR Esp 1126144/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/3/2018). 5. Na hipótese, comprovados, por perícia, os vícios da construção dos quais resultaram depreciação ao imóvel adquirido pelos autores, não resta dúvida que tal situação enseja a reparação por dano material. 6. Não há como condenar os apelados em litigância de má-fé com base na suposta afirmativa que "os apelados levaram o juízo ao erro ao alegarem que o imóvel estaria inabitado", uma vez que conforme laudo pericial, o apelante, ora requerido, não cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a sentença apenas para excluir a condenação de indenização por danos morais, ante a inocorrência de circunstâncias fáticas excepcionais hábeis a justificar sua incidência. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na origem." Nas razões do apelo nobre (fls. 771-791), TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA aponta ofensa aos arts. 361, 369, 370 e 374 do CPC/15 e aos arts. 476 e 884 do Código Civil, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) embora todos os Requeridos tenham postulado pela produção de prova testemunhal, o processo foi precocemente sentenciado, sem que fosse oportunizado às partes produção de provas testemunhais em um processo que envolve acusações de improbidade administrativa" (fls. 775). Aduz, também, que "(..) os Apelados levaram o juiz a quo ao erro, ao afirmarem que a Apelante não cumpriu com o estabelecido no contrato entregando imóvel "com falta das qualidades essenciais para o uso normal ou das essenciais descritas no contrato" mesmo aferindo renda com o aluguel do mesmo desde data do habita-se (outubro de 2011), conforme comprova o próprio laudo anexo aos autos do processo" (fls. 778). Preceitua que "(..) diferente da interpretação trazida na sentença a realização da prova pericial no imóvel, o laudo emitido só veio a reforçar a veracidade da emissão do habita-se. Com a emissão do Habite-se, o imóvel estava devidamente pronto dentro do prazo de tolerância, não faltando qualquer ajuste que culminasse em ausência de condição de habitabilidade, tendo sido executado de acordo com os projetos arquitetônicos e memorial descritivo. Por fim, não restam dúvidas acerca da condição do imóvel, uma vez que o mesmo está sendo utilizado pelos autores para aferirem renda, sendo locado e segundo o laudo apresentado utilizado, vejamos:" (fls. 781). Assevera, ainda, que "(..) o dever de indenizar não é devido no presente caso, uma vez que, estamos diante de cláusula de rescisão do contrato por inadimplemento da parte. Neste sentido, os Recorridos tinham ciência que a entrega do imóvel somente ocorreria diante da quitação total do apartamento conforme pactuado no contrato. Não havendo para motivos para realizar a entrega diante da inadimplência dos Apelados. Os recorridos aduzem em petição que é indiscutível o descumprimento do contrato por Parte da Apelante e que não esperavam que pudessem ter problemas com a construção do imóvel por se tratar de empresa digna de confiança e credibilidade e que tal situação vem trazendo consequências danosas, contudo, em momento algum menciona que até a presente data não cumpriu com a dívida existente no presente contrato" (fls. 782 - destaques no original). Defende que "(..) quem permanece em mora são os Apelados, os quais, maliciosamente, utilizam-se de argumentos dramáticos e inconsistentes, tentando de todos os modos colocarem-se na condição de prejudicados, com um único objetivo, qual seja, o de protelar seu dever de adimplir com o saldo devedor a ser financiado, e, ressalte-se: saldo este que corresponde um valor muito maior do que foi pago por eles até a presente data, acarretando enormes prejuízos para a empresa requerida enquanto permanecem na posse de um imóvel em área nobre da Capital, e até mesmo auferindo renda com o aluguel" (fls. 785 - destaques no original). Intimados, MARCELO FALCÃO SOARES e VERA LEICE FONSECA SOARES apresentaram contrarrazões (fls. 802-810), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 816-820), motivando o agravo em recurso especial (fls. 827-839) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 846-849), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-TO, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) p elas provas produzidas nos autos, tenho que a conclusão do magistrado foi adequada, considerando que o requerido, ora apelante, não cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais, o que impede a exigência do cumprimento da outra parte". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 745-754): "Pelas provas produzidas nos autos, tenho que a conclusão do magistrado foi adequada, considerando que o requerido, ora apelante, não cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais, o que impede a exigência do cumprimento da outra parte. Vejamos. "O laudo pericial elaborado pela perita Renata Falcão Braga (evento121) concluiu que o apartamento em discussão "não está em conformidade com o projeto arquitetônico, nem com as especificações técnicas, nem com o material descritivo anexado ao processo, com exceção dos pisos e rodapés de porcelanato que fora negociado entre as partes que estes seriam instalados em porcelanato, após a expedição do habite-se". Além disso, afirmou no laudo que a emissão do habite-se ocorreu 25 (vinte e cinco) dias após o prazo estipulado no contrato, contando o prazo de tolerância. Assim, através de um lado complementar juntado no evento198, a perita judicial atestou um prejuízo total de R$ 22.976,01 (vinte e dois mil novecentos e setenta e seis reais e um centavos) para saneamento das anomalias encontradas no imóvel. Assim evidenciado o prejuízo material sofrido pelos autores, de rigor a condenação da empresa requerida a efetuar o pagamento da quantia R$ 22.976,01 (vinte e dois mil novecentos e setenta e seis reais e um centavos) a título de danos materiais". Veja-se trechos do laudo pericial. (..) Diante das anomalias apresentadas, resta evidente que a requerida, ora apelante, não cumpriu com suas obrigações contratuais, em especial a Cláusula 23ª do contrato, que estabelece que no ato da entrega do imóvel, cabe aos compradores, ora autores, declarar se a vendedora, ora requerida, cumpriu com as obrigações com relação à unidade e ao edifício como um todo, em especial no que se relaciona com as especificações técnicas e de acabamento, e se não concordarem, deverão efetuar reclamações (evento 1, ANEXOS PET INI4, dos autos originários). Confira-se: (..) E foi justamente a conduta dos apelados, compradores, que desde o início fizeram as reclamações e, até o momento da sentença, não haviam sido ajustadas. Sendo assim, não tendo cumprido suas obrigações contratuais a contento, não pode a empresa requerida, ora apelante, exigir dos apelados o cumprimento das outras obrigações pactuadas, conforme determinação do art. 476 do Código Civil: (..) Assim, sem fundamento o argumento de que os apelados levaram o juízo a quo a erro ao informar que o apelante não cumpriu com o estabelecido no contrato, pois conforme restou comprovado aos autos, o apelante não cumpriu suas obrigações contratuais. Importante ainda consignar os autos de nº 5033982- 34.2012.8.27.2729, que se trata de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c cobrança de valores ajuizada por TECNOCOLSULT ENGENHARIA LTDA em face de MARCELO FALCÃO SOARES e VERA LEICE FONSECA SOARES, tendo sido o pedido julgado improcedente e mantida a sentença por este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: (..) DO DANO MATERIAL A controvérsia cinge-se a apurar acerca da responsabilidade do apelante em indenizar os apelados em danos materiais decorrentes de vícios de construção. Para dirimir as questões levantadas pelas partes, realizou-se a prova pericial para proceder à vistoria do imóvel e apurar eventuais vícios dos serviços realizados pela ré/apelante. A título de ilustração e, devido a sua pertinência, reproduzo a conclusão do laudo pericial elaborado pelo "expert" nomeado judicialmente (evento 198, dos autos originários), veja-se: (..) Comprovado que os defeitos do imóvel resultaram de vícios construtivos, em sendo assim, deve manter inalterada a sentença que entendeu pela responsabilidade da apelante pelos danos materiais advindo da má prestação dos serviços. (..) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença e excluir a condenação de indenização por danos morais, ante a inocorrência de circunstâncias fáticas excepcionais hábeis a justificar sua incidência. Mantenho os honorários advocatícios fixados na origem. (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA