AREsp 2461571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos jurídicos capazes de alterar...

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Parties
Agravante: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA; Apelado: MARCELO FALCÃO SOARES; Apelado: VERA LEICE FONSECA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Danos Materiais, Inadimplemento Contratual, Prova Pericial, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Imissão Na Posse Danos Materiais Inadimplemento Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA

Agravante

MARCELO FALCÃO SOARES

Apelado

VERA LEICE FONSECA SOARES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade por vícios de construção e indenização por danos materiais
  3. 3 Preclusão de produzir prova testemunhal e valoração das provas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos jurídicos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno